Termos de Uso do Programa de Afiliados

01Definições

02Elegibilidade e cadastro

1. Pode participar do Programa qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, sem necessidade de CNPJ.
2. O cadastro é automático: não há etapa de aprovação manual. Ao concluir o cadastro, o Afiliado já pode compartilhar seu link e acompanhar seu painel.
3. O Afiliado é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro, incluindo nome, telefone e e-mail.
4. É vedado o cadastro de mais de uma conta de Afiliado pela mesma pessoa.
5. O Auto Clubes pode recusar ou encerrar um cadastro que viole estes Termos, a qualquer momento, conforme detalhado na Seção 10.

03Como funciona o Programa

1. Ao se cadastrar, o Afiliado recebe um link único de indicação.
2. O rastreamento do link é automático: quando alguém clica no link e se cadastra como Produtor no Auto Clubes dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o clique, o Vínculo é criado automaticamente, sem qualquer ação adicional do Afiliado ou do Produtor.
3. Caso a mesma pessoa clique em links de mais de um Afiliado antes de se cadastrar, prevalece o último link clicado antes do cadastro.
4. Um Produtor só pode estar vinculado a um Afiliado por vez, e esse Vínculo, uma vez criado, não é alterado.
5. Não é permitido ao Afiliado indicar a si mesmo. O sistema bloqueia automaticamente vínculos entre CPF, e-mail ou telefone iguais aos do próprio Afiliado.
6. O Vínculo criado pelo cadastro expira em 12 (doze) meses se o Produtor indicado não publicar nenhum evento com ingresso pago dentro desse prazo: a partir daí, o Produtor deixa de estar vinculado a qualquer Afiliado.

04Comissão e cálculo

1. O Afiliado recebe 10% (dez por cento) da taxa de intermediação que o Auto Clubes cobra sobre as vendas de ingresso do Produtor indicado. Esse percentual pode ser alterado pelo Auto Clubes mediante aviso prévio, conforme a Seção 17.
2. A comissão é gerada a cada evento publicado pelo Produtor dentro da Janela de Comissão (12 meses a partir da Qualificação), não apenas no primeiro evento.
3. Para fins de elegibilidade, vale a data de publicação do evento, não a data em que o evento acontece. Um evento publicado dentro da Janela de Comissão gera comissão mesmo que se realize depois do fim desse período.
4. A comissão é calculada sobre o valor líquido de estornos e cancelamentos de ingresso, ver Seção 5.4.

05Pagamento

1. A comissão de cada evento fica disponível para saque 30 (trinta) dias após o término do evento. Esse prazo existe para cobrir o período em que cancelamentos e estornos de ingresso ainda podem ocorrer.
2. O saque é feito via Pix, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação e limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, por CPF.
3. Os dados de recebimento (chave Pix, titular, CPF/CNPJ) podem ser alterados pelo Afiliado a qualquer momento em seu painel.
4. Estornos e cancelamentos de ingresso ocorridos após a liberação da comissão são descontados do saldo do Afiliado. Se o saldo ficar negativo, o valor é compensado nos ciclos seguintes de comissão.
5. O prazo de processamento do saque, uma vez solicitado, é de até 7 (sete) dias úteis.
6. O Afiliado é o único responsável por declarar e recolher os tributos aplicáveis sobre os valores recebidos através do Programa, conforme sua situação fiscal.

06Confirmação de e-mail

1. O cadastro não exige confirmação de e-mail: o Afiliado tem acesso imediato ao painel assim que se cadastra.
2. A confirmação de e-mail é exigida apenas no momento da primeira solicitação de saque, como medida de segurança.
3. O e-mail cadastrado pode ser alterado livremente enquanto não estiver confirmado. Após confirmado, a alteração deixa de ser autoatendida: o Afiliado deve entrar em contato com suporte@autoclubes.com.br para solicitar a mudança.

07Responsabilidades do Afiliado

Ao participar do Programa, o Afiliado se compromete a:

• Não se apresentar como representante oficial ou funcionário do Auto Clubes;
• Não fazer promessas em nome do Auto Clubes que não estejam descritas nestes Termos ou nos materiais oficiais do Programa;
• Não utilizar spam, mensagens enganosas, ou qualquer prática de divulgação que viole a legislação aplicável;
• Não tentar induzir um Produtor já cadastrado no Auto Clubes a se cadastrar novamente através de seu link, com o objetivo de capturar uma indicação que não é legítima;
• Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos;
• Não ceder, vender ou transferir sua conta de Afiliado a terceiros.

08Sobre o Produtor indicado

1. O Produtor indicado é, para todos os efeitos, um usuário do Auto Clubes como qualquer outro: está sujeito aos Termos de Uso gerais da plataforma, não a este documento.
2. O Vínculo com um Afiliado não impõe ao Produtor nenhuma obrigação adicional, nem afeta as condições em que ele vende seus ingressos.
3. O Produtor não precisa realizar nenhuma ação para que o Vínculo seja criado: o rastreamento é automático a partir do link do Afiliado, conforme a Seção 3.

09Privacidade dos dados do Produtor

1. O Afiliado não tem acesso a dados pessoais ou de contato do Produtor indicado: nome completo, CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou dados bancários nunca são exibidos no painel do Afiliado.
2. O Afiliado também não tem acesso ao desempenho individual de cada evento do Produtor: quantidade de ingressos vendidos, ticket médio, ou faturamento por evento.
3. O que o Afiliado pode ver é o valor de comissão gerado, agregado por Produtor e por mês, nunca detalhado por evento individual, para preservar a privacidade comercial do Produtor.

10Suspensão e encerramento

1. O Afiliado pode encerrar sua participação no Programa a qualquer momento, sem custo.
2. Comissões já geradas antes do encerramento (nos status "prevista" ou "disponível") continuam sendo pagas normalmente, conforme o prazo da Seção 5; encerrar a conta não cancela comissões já devidas.
3. O Auto Clubes pode suspender ou encerrar o cadastro de um Afiliado, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de fraude comprovada, auto-indicação, ou violação grave destes Termos. Nesses casos, comissões pendentes de eventos relacionados à violação podem ser retidas até a conclusão de uma apuração.
4. Fora dos casos do item anterior, o encerramento por parte do Auto Clubes será comunicado com antecedência razoável.

11Propriedade intelectual

1. O Auto Clubes concede ao Afiliado uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a marca e o nome "Auto Clubes" exclusivamente para fins de divulgação do Programa, dentro do que é fornecido nos materiais oficiais.
2. Essa licença não autoriza o Afiliado a criar materiais que sugiram vínculo empregatício, sociedade ou representação oficial, nem a registrar domínios, perfis ou marcas que incorporem o nome Auto Clubes.

12Confidencialidade

Informações não públicas que o Afiliado venha a conhecer através do Programa, dados agregados de comissão, comunicações internas, ou qualquer material identificado como confidencial, não devem ser divulgadas a terceiros.

13Privacidade e proteção de dados (LGPD)

1. O Auto Clubes trata os seguintes dados pessoais do Afiliado: nome e e-mail (vindos da conta compartilhada do Auto Clubes), WhatsApp, e dados de recebimento (chave Pix e CPF/CNPJ do titular da chave, que pode não ser o próprio Afiliado).
2. Esses dados são usados para: viabilizar o cadastro, calcular e processar o pagamento de comissões, prevenir fraude, e enviar comunicações sobre o Programa.
3. Os dados de recebimento são compartilhados apenas com o processador de pagamento necessário para efetuar o Pix, e com autoridades quando exigido por lei.
4. O Afiliado pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), através de suporte@autoclubes.com.br. A solicitação de exclusão é processada manualmente pelo time do Auto Clubes; ver prazo de resposta no canal acima.
5. Após o encerramento da participação do Afiliado no Programa, seus dados pessoais são mantidos por até 12 (doze) meses, findo esse prazo são excluídos ou anonimizados, exceto quando a lei exigir prazo diferente (por exemplo, dados fiscais de comissões já pagas).
6. Dados de navegação usados para o rastreamento de indicações (Seção 3), como o clique no link, são armazenados de forma anonimizada sempre que tecnicamente possível.

14Sem exclusividade

A participação no Programa não é exclusiva. O Afiliado pode participar de outros programas de afiliados ou de indicação, do Auto Clubes ou de terceiros, salvo se um acordo específico determinar o contrário.

15Sem vínculo empregatício

A participação no Programa não gera vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de qualquer outra natureza entre o Afiliado e o Auto Clubes. O Afiliado atua de forma independente, sem subordinação, horário fixo ou exclusividade.

16Declarações do Afiliado

Ao aceitar estes Termos, o Afiliado declara que:

• Tem 18 anos ou mais;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas;
• Não está se cadastrando para indicar a si mesmo, familiares em nome de terceiros fictícios, ou qualquer outra forma de burlar as regras do Programa;
• Leu e compreendeu a integralidade destes Termos.

17Alterações destes termos

O Auto Clubes pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes (como mudança no percentual de comissão ou na duração da Janela de Comissão) serão comunicadas ao Afiliado com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Programa após a comunicação representa aceite dos novos Termos.

18Disposições gerais

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.
4. A tolerância do Auto Clubes quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.